Legislação Municipal
A transparência nas leis é o pilar da democracia. Conheça as normas, decretos e regulamentos que regem o nosso município e garantem os direitos de cada cidadão.
Segurança Jurídica
Cidadania
Legislação Consolidada
Listagem oficial de leis municipais para consulta e download.
| Nº da Lei | Exercício | Ementa / Descrição | Data Publicação | |
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